1. INTRODUÇÃO
A Política de Privacidade da BILLAPP PAGAMENTOS LTDA, contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, privacidade, proteção, enfim o tratamento de dados pessoais do Usuário (você), com a finalidade de demonstrar transparência e respeito quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados pessoais que são tratados, as finalidades, as hipóteses legais e a forma como o Usuário pode contatar a BilIApp para exercer seus direitos.
A política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Esta Política abrange o APP BillApp e o www.billapp.com.br (“site”), denominados de plataforma BillApp. Ao utilizar a plataforma, certifique-se que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo desta Política de Privacidade, você poderá aderir a ela. Caso não concorde, deverá suspender o uso da plataforma BillApp. O Usuário somente poderá utilizar a plataforma e os demais produtos e serviços oferecidos pela BillApp, clicando na caixa “Li e Aceito” que implicará na aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos nesta Política de Privacidade.
A BillApp lembra que, caso o Usuário clique em um banner publicitário ou de qualquer forma aceite ser direcionado ao site de anunciante, não estará mais sujeito à Política de Privacidade da BillApp, isentando, neste ato, a BillApp de qualquer responsabilidade.
2. DEFINIÇÕES
São apresentados os significados de um conjunto de termos importantes para facilitar os entendimentos desta Política de Privacidade.
BillApp: Trata-se da empresa BILLAPP PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.636.239/0001-37, situada à Avenida Raja Gabaglia, 4343, 3º andar, Bairro Santa Lucia, Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.350-577.
LGPD: É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709, de agosto de 2018).
ANPD: É a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, que realiza operações de tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural (pessoa física) identificada ou identificável, tais como o nome, e-mail, telefone, CPF, RG, CNH etc.
Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre a BillApp, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Encarregado também é conhecido como DPO (Data Protection Officer).
Plataforma BILLAPP: Trata-se do APP (BillApp) e o site web (World Wide Web) www.billapp.com.br, de responsabilidade, propriedade e operação da BillApp.
Cookies ou Dados de Navegação:
-Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do Usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do Usuário para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma;O cookie persistente permanece no disco rígido do Usuário, depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes às plataformas.
-O cookie persistente pode ser removido seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuário: É a pessoa que utiliza a plataforma BillApp, que pode ser tanto pessoa física como jurídica, podendo ser cliente ou não, que fornece dados pessoais para permitir contato, tratar de interesses afins e utilizar a plataforma.
3. CIÊNCIA DO TITULAR
Ao acessar a plataforma e usar os produtos e serviços disponibilizados pela BillApp, o Usuário expressa ciência e autoriza a BillApp realizar o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas nesta Política de Privacidade.
O Usuário pode contatar com a BillApp, por meio do canal de comunicação oficial informado nesta Política de Privacidade, para tratar de dúvidas, esclarecimentos e direitos do titular.
4. DADOS COLETADOS
4.1. Dados do UsuárioAo utilizar a plataforma, a BillApp poderá realizar o tratamento de dados pessoais do Usuário, em suas operações comerciais e empresariais para prover os produtos e serviços.
4.2. Dados Pessoais Para acessar e utilizar a plataforma BillApp, o Usuário terá que fornecer seus dados pessoais para sua identificação e obter acesso aos conteúdos e serviços. Para tanto, a BillApp poderá realizar o tratamento dos dados pessoais:
Nome completo
CPF
Data de Nascimento
Carteira de Identidade (imagem)
Número da Carteira de Identidade
Nacionalidade
Naturalidade
Placa do Veículo
Número do Renavam (veículo)
Código do Imóvel
Usuário e senha de acesso em concessionárias
Instituição Financeira (Nome, Número do Banco, Agência e Conta)
Número do Cartão de Crédito
Bandeira emissora do Cartão de Crédito
Nome da instituição escolar do titular ou de dependente
Nome do clube socialNome da empresa prestadora de plano de saúde e dental
Nome de empresas emissoras de boletos, faturas e contas (exemplo: escola, clube, IPVA, entre outros)
Número de identificação do registro em concessionária (fornecedora de luz, energia, água, provedora de serviços de internet e comunicações)
CBO - Classificação Brasileira de Ocupações (se aplicável)
Razão social da empresa (se aplicável)
E-mail
Telefone
WhatsApp
Endereço completo (Avenida/Rua, Cidade, Estado, Bairro, CEP)
Login (Usuário de identificação na plataforma)Senha (para autenticação na plataforma)
Cookies
IP (Internet Protocol)
4.3. Dados Pessoais Sensíveis
A BillApp faz tratamento de dados pessoais sensíveis dos Usuários, entre eles:PEP (Pessoa Exposta Politicamente)Biométricos (finger print, selfie)
4.4. Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
A BillApp faz tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em seu melhor interesse e quando obtido o termo de consentimento específico e em destaque dado por um dos pais ou pelo responsável legal, entre eles estão:
Nome completo
CPF
Telefone
E-mail
Nome da instituição escolar
5. REQUISITOS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A BillApp, para o desenvolvimento de suas atividades comerciais e reguladoras, faz tratamento de dados pessoais observando a boa-fé, os dez princípios previstos e rigorosamente dentro das bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
5.1 Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais
A BillApp faz o tratamento dos dados pessoais para as seguintes bases legais:
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Para a proteção do crédito;Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
6. FINALIDADES PARA TRATAMENTO DOS DADOS
A BillApp faz tratamento de dados pessoais para as seguintes finalidades:
Para atender solicitações dos Usuários a respeito dos serviços oferecidos pela empresa;
Para emissão de notas fiscais de fornecimento, remessa, serviços e quaisquer outras obrigações legais de emissão de documentos;
Para aprimorar a funcionalidade da plataforma e aperfeiçoar os serviços ofertados;
Para formalização de contrato entre a BillApp, fornecedores, prestadores de serviços, empresas parceiras e clientes;
Para tratamento dos dados nos centros de processamento de dados da BillApp, ou sistema aplicativo que pode estar fora do território brasileiro, onde a BillApp mantém os dados pessoais e demais dados salvaguardados. Os países que hospedam os dados possuem legislações de proteção de dados pessoais similares à LGPD;
Para compartilhar dados pessoais mínimos necessários com parceiros da BillApp;
Para pesquisar a situação do titular, via empresa IDWALL, a situação na Receita Federal, na lista de sanções do Conselho de Segurança da ONU, na lista de sanções OFAC (Office of Foreing Assets Control) e em Birô privado para consulta de PEP (Pessoa Exposta Politicamente) relacionado;
Para emitir boleto de cobrança devido aquisição de serviços;
Para fazer atividades de cobranças quando aplicável;Para compartilhamento de dados pessoais com autoridades públicas sempre que exigido por lei ou por determinação de autoridade pública, a BillApp poderá divulgar ou compartilhar, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio, os dados pessoais do Usuário;
Para identificar se o usuário é detentor dos dados fornecidos;Para permitir o Usuário ser um cliente da BillApp;
Para ter acesso aos boletos cadastrados no CPF do cliente no DDA (Débito Direto Autorizado);Para disponibilizar para o cliente a visão de suas contas a pagar;
Para disponibilizar para o cliente o seu saldo bancário para que ele tome a decisão por qual banco vai realizar o pagamento da conta;Para que o cliente possa realizar as transações para pagamento de contas;
Para fazer o cadastramento de pessoa física e/ou jurídica (tratando dados de pessoa física) para uso do BillApp;
Para compartilhar dados pessoais, para responder a processos judiciais ou para participar de eventuais litígios ou demandas judiciais ou administrativas de qualquer natureza.
7. ARMAZENAMENTO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Local de Armazenamento
Os dados pessoais objetos de tratamento pela BillApp podem ser armazenados em centros de armazenamento de dados físicos ou virtuais, em centros de processamentos de dados ou por meio de serviços disponibilizados por parceiros que podem estar localizados no Brasil e/ou em outros países, tais como Estados Unidos da América e países da União Europeia. Preferencialmente a BillApp faz uso de computação em nuvem com os dados sendo tratados no Brasil.
7.2. Término do Tratamento de Dados
A BillApp, após a verificação que a finalidade do dado pessoal foi alcançada ou que deixou de ser necessária, irá descartá-lo de forma segura ou anonimizá-lo.
7.3. Não Eliminação de Dados Pessoais
Desde que estejam presentes quaisquer dos fundamentos previstos abaixo, a BillApp se reserva o direito de não eliminar os dados pessoais do Usuário, mesmo após o recebimento de solicitação nesse sentido:
Para cumprimento de obrigação legal ou contratual;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
7.4. Fusão ou Venda de Plataformas
Os dados dos Usuários poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle da BillApp. Nesse caso, a plataforma irá garantir a continuidade da proteção de seus dados pessoais e irá comunicar o Usuário, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração em sua Política de Privacidade.
8. SEGURANÇA DOS DADOS
8.1. Medidas de Proteção de Dados
A BillApp utiliza medidas técnicas e administrativas e emprega seus melhores esforços para proteger os dados pessoais objetos de tratamento contra perda, roubo ou qualquer modalidade de uso ou acesso indevido e não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
8.2. Ausência de Garantias
A despeito de todas as medidas de segurança adotadas pela BillApp, não é possível garantir e a BillApp não garante a não ocorrência de vazamentos, interceptações e violações de sistemas e bases de dados.
8.3. Tratamento de Incidentes de Segurança
Na hipótese de ocorrência de um incidente de segurança que resulte em destruição, perda, alteração, acesso não autorizado ou vazamento de dados pessoais, a BillApp avaliará os riscos e eventuais danos causados e comunicará, em prazo razoável, o titular e as autoridades públicas competentes a esse respeito. A BillApp adotará todas as medidas disponíveis e razoáveis para mitigar eventuais danos causados aos titulares de dados pessoais que tenham sido objeto de tratamento pela BillApp.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A BillApp está comprometida a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers (“SSL”). A BillApp considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança da informação para protegê-los de acessos não autorizados.
Além dos esforços técnicos, a BillApp também adota medidas institucionais e administrativas visando a proteção de Dados Pessoais, à exemplo do seu programa de governança de privacidade e proteção de dados, campanhas de conscientização e realização de treinamentos periódicos.
O acesso às informações coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação das políticas internas adotadas, estarão sujeitos a sanções administrativas, disciplinares e legais cabíveis.
Embora a BillApp adote os melhores esforços no sentido de preservar a sua privacidade e proteger os seus Dados Pessoais, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a BillApp pode garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como falhas técnicas, vírus ou invasões do banco de dados do website e APP. De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, a BillApp garante os maiores esforços para remediar as consequências do evento e notificar de acordo com as legislações legais aplicáveis.
9.1 Senha Pessoal
Para acesso dos serviços reservado unicamente ao Usuário devidamente registrado, este irá dispor de uma senha pessoal. Esta senha, escolhida pelo próprio Usuário, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.
A BillApp recomenda a troca constante da senha do Usuário.
Não obstante sejam mantidos os seus dados em confidencialidade, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade do Usuário manter o login e a senha de acesso nas plataformas de forma segura, não devendo fornecê-los a ninguém.
O Usuário será responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu login e senha pessoal, o que inclui responsabilização por prejuízos que possam vir a sofrer de outras pessoas, por qualquer motivo.
Caso desconfie que seu login e senha de acesso à plataformas BillApp tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o Usuário deverá imediatamente comunicar a BillApp, através de canal de contato que consta no site da BillApp (www.billapp.com.br), na aba Contato.
10. DIREITOS
A BillApp assegura que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas na plataforma estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos autorais, marcas e patentes, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da BillApp.
A BillApp não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet.
11. DÚVIDAS OU QUESTÕES
11.1. Direito do Titular
A BillApp receberá dúvidas e questões do Titular de dados pessoais, investigará e responderá, dentro de um prazo considerado razoável, qualquer solicitação ou reclamação sobre a forma de como trata os dados pessoais, incluindo reclamações sobre desrespeito aos direitos sob as leis de privacidade e proteção de dados pessoais vigentes, disponibilizando o canal de contato, oferecendo e não se limitando, para:
Fazer perguntas ou comentários sobre esta Política de Privacidade e práticas de privacidade e proteção de dados pessoais;
Fazer uma reclamação;Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
Obter informações sobre como acessar os dados pessoais;
Realizar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Obter informações sobre a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;
Obter informações sobre a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em conformidade com a legislação vigente;
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
Solicitar detalhes das entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de seus dados pessoais;
Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
Realizar a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
Demais direitos do titular dos dados pessoais, conforme legislação vigente.
11.2. Atendimento de Solicitações do Titular
Antes de atender a qualquer solicitação do Titular de Dados Pessoais, a BillApp poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e para fins de segurança. Caso a solicitação seja infundada ou não tenha respaldo legal ou contratual, a BillApp recusará o atendimento da solicitação e proverá os devidos motivos.
Na hipótese em que a BillApp não seja o Controlador dos Dados Pessoais do solicitante, a BillApp informará ao solicitante a respeito de sua posição como Operadora de Dados Pessoais e, se possível, indicará o Controlador responsável por atender à solicitação do Titular dos Dados Pessoais.
Todas as solicitações direcionadas para o canal de contato serão tratadas de forma gratuita.
12. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de seus dados, a BillApp se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário.A BillApp poderá atualizar esta Política periodicamente, cabendo ao Usuário verificar a versão mais atual no momento da utilização da plataforma. Caso o Usuário continue a utilizar o BillApp, será considerado que o Usuário concorda com alterações elaboradas nesta atualização da Política de Privacidade.
Data da Versão Atual: 25/07/2022
Data da Versão Anterior: 02/11/2021
13. CANAL DE CONTATO
A BillApp disponibiliza o seguinte canal de contato para o Titular para questões sobre esta Política de Privacidade, ou sobre o exercício dos direitos previstos neste instrumento ou na legislação vigente no que diz respeito à privacidade e proteção de dados pessoais.
Encarregado (DPO): Lenon Rodrigues Botelho Fernandes
E-mail: dados@billapp.com.br
14. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Belo Horizonte - MG, Comarca da cidade, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
