POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA.
O presente instrumento estabelece as normas que regem a relação contratual, doravante denominada simplesmente “Termos e Condições de Uso”, “TERMO” ou ainda “TCU”, celebrada entre BillApp Pagamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.636.239/0001-37, situada à Av. Raja Gabaglia, 4343, 3º andar, Bairro Santa Lucia, Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.350-577 e o usuário cadastrado que atenda aos requisitos estabelecidos abaixo e que se torne usuário dos serviços oferecidos pela BillApp, doravante denominado “USUÁRIO”, devendo este TERMO ser observado integralmente pelas partes.
CLÁUSULA I - ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
Ao efetuar o cadastro para uso da plataforma digital o USUÁRIO concorda de forma irretratável com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre este e a BillApp. A aceitação é imprescindível ao acessar e uso da plataforma digital.
Parágrafo Primeiro: Mediante referido acesso e uso, este TERMO imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, Termos e acertos que eventualmente possa ter havido entre o USUÁRIO e a BillApp no passado.
Parágrafo Segundo: O USUÁRIO SE responsabiliza cível e criminalmente pela veracidade de todas as informações prestadas para utilização dos serviços prestados pela BillApp.
Parágrafo Terceiro: O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento deste TCU, ao qual anui integralmente (sem ressalvas) e declara que, a partir de seu aceite, o presente TERMO e a Política de Privacidade da BillApp terão força vinculante imediata entre as Partes, bem como as normas legais e regulamentares vigentes na República Federativa do Brasil e quaisquer outras regras e disposições que venham a integrar o presente instrumento.
Parágrafo Quarto: O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que o presente TERMO, bem como a Política de Privacidade poderão, sem aviso prévio, sofrer alterações ou ter Termos adicionais que se aplicarão imediatamente à plataforma e que esses Termos adicionais serão divulgados em relação à respectiva prestação de serviço. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos da respectiva plataforma digital. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito.
Parágrafo Quinto: Para que as alterações ou termos adicionais entrem em vigor e produzam efeitos legais imediatos basta à BillApp comunicar formalmente sua existência ao USUÁRIO, seja e-mail ou por publicação evidente na própria plataforma digital, ou seja, aditamentos entrarão em vigor quando a BillApp fizer a postagem da versão atualizada do TERMO ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de o USUÁRIO continuar a acessar ou usar a plataforma de intermediação após essa postagem implica seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
Parágrafo Sexto: A obtenção e uso de informações pessoais associadas à plataforma digital está disciplinada na Política de Privacidade da BillApp, a qual faz parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição e à qual o USUÁRIO declara ter conhecimento e consentimento.
CLÁUSULA II – OBJETO DA BILLAPP
A BillApp é uma plataforma financeira que, conforme cadastrado pelo USUÁRIO, recebe e realiza pagamentos de contas e boletos, conforme procedimento estabelecido na plataforma digital, tais como pagamentos automáticos, alertas de vencimento, compartilhamento de contas etc.
Parágrafo Primeiro: Os pagamentos deverão ser realizados por meio de cartão de crédito, de débito, pela carteira digital ou por acesso direto à conta bancária – corrente ou poupança – do USUÁRIO.
Parágrafo Segundo: A BillApp não se responsabiliza pela rejeição de pagamento, cancelamento ou bloqueio de transações financeiras decorrente de ausência de limite de crédito ou saldo, bem como de problemas no relacionamento contratual entre o USUÁRIO e a administradora de seu cartão, ou ainda por falhas na prestação de serviços das operadoras de cartões e das instituições bancárias.
Parágrafo Terceiro: Considerando que a BillApp não é instituição financeira ou seguradora, o USUÁRIO reconhece e aceita que, em razão da natureza da prestação de serviços, a responsabilidade da BillApp se limita a fornecer uma plataforma de gestão financeira única para que o USUÁRIO organize o recebimento e o pagamento de contas e boletos, sendo o USUÁRIO o único responsável pela possibilidade de uso de seus cartões de crédito ou débito, das contas bancárias ou carteiras digitais.
Parágrafo Quarto: O USUÁRIO poderá cadastrar contas e boletos emitidos em seu nome e em nome de terceiros. Contudo, será inteiramente responsável pela autorização expressa desses terceiros. Para tanto, a BillApp se resguarda o direito de, ao seu exclusivo critério, requerer documentos ou impor procedimentos destinados à verificação da anuência e segurança desses terceiros.
Parágrafo Quinto: Todas as operações financeiras executadas pelo USUÁRIO estarão condicionadas à aprovação da operadora de cartão de crédito ou débito ou carteira digital ou instituição de pagamento ou instituição financeira, bem como à compensação bancária, sobre as quais a BillApp não tem ingerência e, por consectário lógico, não possui qualquer responsabilidade.
Parágrafo Sexto: Com exceção das operações na PIX (plataforma de pagamento instantâneo do Banco Central), que poderão ocorrer a qualquer dia e horário, as demais operações de pagamento de contas e boletos executadas pelo USUÁRIO em finais de semana e dias não úteis serão consideradas apenas no primeiro dia útil imediatamente subsequente. Em todos os casos, as informações e comprovantes de pagamentos, considerados prova suficiente do cumprimento das operações, serão disponibilizados ao USUÁRIO para sua segurança quanto à operação.
Parágrafo Sétimo: A BillApp está autorizada a manter o registro de todas as operações efetuadas pelo USUÁRIO por meio da plataforma, podendo utilizar-se desses registros para fins probatórios perante os órgãos da administração pública caso necessário.
Parágrafo Oitavo: Considerando que as operações de pagamento de contas e boletos envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por terceiros, independentes da BillApp, fica esta [BillApp] eximida de responsabilidades por quaisquer prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços das instituições financeiras seja a que título for, inclusive das ocorrências de instabilidade de internet ou da rede mundial de computadores.
Parágrafo Nono: A BillApp poderá se recusar – ainda que diante de mera suspeita – ao processamento de pagamentos de títulos com dados irregulares, fraudulentos, incompletos, inconsistentes ou que importem invalidade jurídica dos mesmos, tais como os casos de chargebacks ou em desacordo com este TERMO.
Parágrafo Décimo: A BillApp poderá ser disponibilizada e acessada em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros, tais como publicidade, a qual não controlará. O USUÁRIO reconhece que termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso desses serviços e conteúdo de terceiros, bem como que a BillApp não endossa serviços e conteúdo de terceiros e a BillApp não será, em hipótese alguma, responsável por nenhum produto ou serviço desses terceiros.
CLÁUSULA III – TITULARIDADE E DIREITOS AUTORAIS.
A plataforma financeira digital e todos os direitos sobre ela, ou seja, as ferramentas de pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, marcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação etc. são e permanecerão de propriedade da BillApp. Este TERMO e o uso da plataforma não outorga ao USUÁRIO nem lhe confere qualquer direito sobre a forma de execução da prestação do serviço ou de usar ou, de qualquer modo, fazer referência à plataforma, códigos, nomes societários, logotipos da BillApp, etc.
Parágrafo único: O USUÁRIO não poderá remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da plataforma; reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a plataforma, exceto da forma expressamente permitida pela BillApp; decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a plataforma; conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da plataforma; fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da plataforma; ou tentar obter acesso não autorizado à plataforma ou prejudicar qualquer aspecto da mesma.
CLÁUSULA IV – CADASTRO E CONTA
Para utilizar a plataforma digital da BillApp, o USUÁRIO deve registrar-se e manter uma única conta pessoal de usuário (“Conta”) por meio de login e senha de acesso de livre escolha do USUÁRIO, atendendo aos critérios estabelecidos no aplicativo (aba Cadastro), dos quais importa salientar os seguintes:
1) Ser plenamente capaz, nos termos da Lei nº 10.406/2002, ou seja, ter pelo menos 18 anos, ser legalmente emancipado ou ter a maioridade exigida por lei em seu foro de domicílio para firmar contratos, apresentando seu nome completo, CPF válido, telefone e endereço eletrônico (e-mail), através dos quais serão validadas as informações prestadas e certifica-se da autenticidade da identidade do USUÁRIO, havendo ainda registro por foto do USUÁRIO e do seu documento de identificação.
2)A conta de titularidade do USUÁRIO é pessoal e intransferível e a senha de acesso é de livre escolha do USUÁRIO. Contudo, ela deve atender aos critérios de segurança indicados pela BillApp a fim de evitar o acesso por terceiros. Tais dados (login e senha) jamais serão requeridos pela BillApp ao USUÁRIO seja a que título for.
Parágrafo Primeiro: Nos termos da Política de Privacidade, a BillApp poderá, ao seu exclusivo critério, ainda que por meio de terceiros, apurar a veracidade dos dados informados pelo USUÁRIO e a titularidade do e-mail e meios de pagamento, podendo ainda requerer ao USUÁRIO documentos que entenda pertinentes à verificação, bem como recorrer a bases de dados públicas ou privadas, inclusive podendo obter relatório de crédito pessoal.
Parágrafo Segundo: Apurando a BillApp qualquer incorreção ou dados inverídicos no cadastro do USUÁRIO, esta poderá, ao seu exclusivo critério, notificar o USUÁRIO para retificação ou cancelar unilateralmente a conta do mesmo.
Parágrafo Terceiro: Deverá o USUÁRIO manter seus dados bancários, de seus cartões de crédito ou débito e de sua carteira digital devidamente atualizados, sob pena de impossibilitar a prestação de serviços pela BillApp.
Parágrafo Quarto: A qualquer tempo e observando a Política de Privacidade do BillApp, o USUÁRIO poderá encerrar sua conta através do próprio aplicativo, pelo que imediatamente perderá total acesso à plataforma BillApp.
CLÁUSULA V – USO DA CONTA
O USUÁRIO utilizará a Plataforma da BillApp exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula II deste TERMO, estando ciente de que a BillApp, em hipótese alguma, armazena códigos de segurança de cartões nem os solicitará ao usuário por qualquer meio.
CLÁUSULA VI – DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO ("BANKING AS A SERVICE"/"BAAS")
O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela BillApp, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com BillApp, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.
CLAUSULA VII - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Além das demais obrigações deste TCU, o USUÁRIO deve:
1) Garantir que todas as informações cadastrais (pessoais, bancárias e dos títulos) estejam corretas, completas, verídicas e sempre atualizadas;Obs: A BillApp se reserva o direito de cancelar a conta do USURÁIO caso sejam verificadas ou mesmo se houver a mera suspeita de fraude, incorreções, informações incompletas, inverídicas ou desatualizadas, bem como se forem detectadas atividades abusivas, fraudulentas ou em violação do TERMO.O USUÁRIO é o único responsável pelas informações fornecidas à BillApp, bem como quaisquer ações tomadas por si ou por terceiros com o uso do login e senha de sua conta.
2) Manter o sigilo dos dados de sua conta e não franquear acesso a terceiros;
3) Notificar imediatamente à BillApp em caso de suspeita de violação da Conta;
4) Observar os limites financeiros, seja de saldo da conta bancária do USUÁRIO seja de crédito de seu cartão junto à operadora, bem como os vencimentos das contas e boletos cadastrados no aplicativo BillApp;
5) Observar irrestritamente a legislação da República Federativa do Brasil ou quaisquer outros regulamentos aplicáveis;
Parágrafo Primeiro: Em caso de descumprimento das regras entabuladas no TERMO ou de irregularidade nas informações e/ou transações, a BillApp poderá recusar a operacionalização de pagamentos, bem como desabilitar ou encerrar definitivamente a conta do USUÁRIO, sem prejuízo das eventuais sanções cíveis e criminais que forem aplicáveis. Em suma, a BillApp pode recusar pagamento, suspender ou encerrar sua conta, mas não limitada, nas seguintes situações:
1) Em caso de risco para a segurança ou privacidade da conta do USUÁRIO ou de outros usuários;
2) Em caso de ameaça para a segurança ou integridade da plataforma BillApp;
3) Para proteger os direitos, propriedade ou segurança da BillApp;
4) Em caso de suspeita ou confirmação de fraudes ou informação inverídicas, incompletas etc.;
5) Em caso de violação do TERMO;
6) Em caso de obrigação legal ou ordem judicial.
CLÁUSULA VIII - CONDIÇÕES FINAIS
Todas as atividades de coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de informações do USUÁRIO serão regidos pela Política de Privacidade da BillApp que faz parte deste TERMO independente de transcrição e à qual o USUÁRIO anui sem ressalvas.Ressalvadas as hipóteses vinculadas neste TERMO e de eventual requisição judicial, a BillApp não compartilhará com terceiros os registros das transações do USUÁRIO.
Parágrafo Primeiro: A BillApp notificará o USUÁRIO unicamente por carta registrada enviada ao endereço cadastrado, e-mail, SMS ou Whatsapp enviada para o número de celular cadastrado, sendo estas notificações consideradas válidas de pleno direito. Em hipótese alguma essas notificações ou qualquer outra comunicação conterá pedido de informações de acesso à conta do USUÁRIO ou códigos pessoais de segurança bancária e de cartões.
Parágrafo Segundo: Aviso Legal
OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS PELA BillApp “COMO DISPONÍVEIS” SÃO FORNECIDOS SEM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, NÃO SE PODENDO SEQUER FALAR EM GARANTIA TÁCITA, MESMO CONSIDERANDO QUE A BillApp FAZ TODO O POSSÍVEL PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA DISPONÍVEL.
DESTE MODO, A BillApp, OS USUÁRIOS, OS TERCEIROS E OS EMISSORES DAS CONTAS E BOLETOS, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITOS E QUALQUER OUTRA PARTE QUE VENHA A TER RELAÇÃO COM A PLATAFORMA BillApp REJEITAM EXPRESSAMENTE TODAS E QUAISQUER REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS OU COMPROMISSOS DE QUE A PLATAFORMA SEJA PRECISA, COMPLETA, CONFIÁVEL, SEM ERROS, SEGURA E LIVRE DE VÍRUS OU DE ARQUIVOS MALICIOSOS QUE POSSAM IMPORTAR RISCOS, BEM COMO REJEITAM QUALQUER GARANTIA – INCLUSIVE AS LEGAIS - QUE SE POSSA VISLUMBRAR PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
Em que pese a BillApp envidar todos os esforços possíveis para oferecer o serviço com qualidade e segurança, esta NÃO GARANTE A PLENA QUALIDADE, ADEQUAÇÃO E A INVIOLABILIDADE DA SEGURANÇA, DE MODO QUE O USUÁRIO QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DA PLATAFORMA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
Parágrafo Terceiro: Limitação de Responsabilidade
A BillApp NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA AINDA QUE A BillApp TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A BillApp NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DA PLATAFORMA OU DA INCAPACIDADE DO USUÁRIO DE ACESSAR OU USAR A MESMA; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER ENTIDADE BANCÁRIA OU OPERADORA DE CARTÕES, AINDA QUE A BillApp TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A BillApp NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO SEUS CONTROLE RAZOÁVEL E, TAMPOUCO, PELOS SERVIÇOS E SISTEMAS DISPONIBILIZADOS POR EMISSORES, ENTIDADES BANCÁRIAS E OPERADORES DE CARTÕES.
Parágrafo Quarto: Indenizações
O USUÁRIO concorda em indenizar e manter a BillApp, seus sócios, diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso Da plataforma BillApp, de serviços obtidos por meio do uso da mesma; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição deste Termo; (iii) o uso, pela BillApp, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros.
Parágrafo Quinto: Licença limitada
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a BillApp outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso de plataforma digital em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para contratação de serviços prestados pela BillApp, nos moldes da Cláusula II, observando-se ainda os termos da Cláusula III quando a propriedade intelectual da plataforma.
Parágrafo Sexto: Nulidade e Tolerância
Caso qualquer disposição deste instrumento seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste TCU, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, a BillApp substituirá a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”. Do mesmo modo, a eventual tolerância de quaisquer das partes às atitudes contrárias a estes Termos e Condições de Uso, deve ser tomada sempre como mera liberalidade, não importando qualquer tipo de novação contratual.
CLÁUSULA IX - JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Este TERMO é regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro da comarca onde a BillApp está sediada, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
